Bem-vindo(a) ao MeuCaixa. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma disponível em meucaixa.tec.br ("MeuCaixa", "Plataforma", "aplicativo"), operada por FSG - Soluções Tecnológicas (CPF 085.609.045-06) ("nós", "nossa empresa"). Ao criar uma conta ou usar o MeuCaixa, você ("Usuário", "lojista", "cliente") concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com algum ponto destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
1. Objeto — o que o MeuCaixa é (e o que não é)
1.1. O que o MeuCaixa é
O MeuCaixa é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) de gestão comercial (PDV/gestão), voltada a pequenos comércios no Brasil, que oferece funcionalidades como:
- Controle de caixa, vendas e estoque;
- Cadastro de produtos e clientes;
- Crediário (controle de vendas fiado/parceladas fora de sistema de crédito regulado);
- Emissão de recibos e orçamentos;
- Catálogo público de produtos com envio de pedido via WhatsApp (modo varejo);
- Comandas de mesa, delivery e organização de cozinha/bebidas (modo food);
- Relatórios e painéis de acompanhamento do negócio.
O MeuCaixa é fornecido para que o lojista utilize essas funcionalidades para organizar e gerir o próprio negócio, por sua conta e risco quanto às decisões comerciais tomadas.
1.2. O que o MeuCaixa NÃO é
⚠️ Para evitar qualquer ambiguidade sobre a natureza do serviço, deixamos explícito que o MeuCaixa:
- Não é uma instituição financeira, meio de pagamento ou intermediário financeiro. O MeuCaixa não processa, custodia ou intermedeia os pagamentos que o lojista recebe dos seus próprios clientes (dinheiro, PIX, cartão, crediário) — essas transações ocorrem inteiramente fora da Plataforma, entre o lojista e seu cliente, e são apenas registradas dentro do sistema para fins de controle e organização;
- Não processa os pagamentos das vendas do lojista. O Stripe, terceiro contratado pelo MeuCaixa, processa exclusivamente o pagamento da assinatura do plano contratado pelo lojista junto ao MeuCaixa — não tem qualquer relação com as vendas que o lojista realiza no seu próprio comércio;
- Não garante, avaliza ou se responsabiliza por dívidas de crediário registradas pelo lojista sobre seus clientes — o módulo de Crediário é uma ferramenta de anotação e controle, não um produto de crédito, análise de risco ou cobrança;
- Não oferece consultoria contábil, fiscal, jurídica ou financeira. Relatórios e painéis do sistema são ferramentas de apoio à gestão, não substituem orientação profissional especializada;
- Não substitui obrigações fiscais do lojista, como emissão de nota fiscal ou cumprimento de obrigações tributárias — cabe ao lojista cumprir com suas próprias obrigações legais perante o Fisco.
2. Elegibilidade
Para usar o MeuCaixa, você declara e garante que:
- É maior de 18 (dezoito) anos ou é legalmente emancipado, e possui plena capacidade civil para contratar;
- As informações fornecidas no cadastro (nome da empresa, e-mail, telefone, CPF/CNPJ) são verdadeiras, completas e atualizadas;
- Possui autorização para representar a empresa ou negócio em nome do qual está criando a conta, quando aplicável;
- Utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao seu ramo de atividade.
O MeuCaixa se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam a esses critérios.
3. Conta, planos e regras de conduta
3.1. Conta de acesso
Cada lojista é responsável pela guarda e sigilo de sua senha e demais credenciais de acesso, e por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo as realizadas por operadores que o próprio lojista cadastrar e autorizar dentro da Plataforma. Comunique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta.
3.2. Planos e pagamento
O MeuCaixa é oferecido em diferentes planos de assinatura (atualmente "Standard" e "Profissional"), com funcionalidades e limites próprios de cada um, conforme descrito na Plataforma no momento da contratação. O pagamento da assinatura é processado por meio do Stripe, nosso parceiro de processamento de pagamentos.
3.3. Regras de conduta
Ao usar o MeuCaixa, você concorda em não:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar, sem autorização, dados, contas ou sistemas de outros lojistas;
- Tentar contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança da Plataforma (incluindo tentativas de burlar limites de plano, autenticação ou proteções anti-abuso do catálogo público);
- Utilizar a Plataforma para realizar engenharia reversa, copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o código-fonte, estrutura ou funcionalidades do MeuCaixa sem autorização expressa;
- Cadastrar dados de clientes finais sem observar a legislação de proteção de dados aplicável (você, lojista, é responsável por ter base legal para tratar os dados que insere sobre seus próprios clientes, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade);
- Utilizar o catálogo público ou qualquer funcionalidade de contato (como o envio de pedidos via WhatsApp) para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros.
4. Propriedade intelectual
O MeuCaixa, incluindo seu código-fonte, design, marca, layout, funcionalidades e toda a documentação associada, é de propriedade exclusiva de FSG - Soluções Tecnológicas (CPF 085.609.045-06) ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais, e Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial, no que couber).
Ao contratar o MeuCaixa, você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilizar a Plataforma conforme os termos do seu plano contratado — não uma cessão de propriedade sobre o software.
Os dados inseridos pelo lojista na Plataforma (produtos, vendas, clientes, etc.) permanecem de titularidade do lojista, sendo o MeuCaixa apenas depositário/operador técnico desses dados nos termos da nossa Política de Privacidade.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
5.1. Instabilidade de serviços de terceiros
O MeuCaixa depende de infraestrutura e serviços de terceiros para funcionar (Firebase/Google Cloud, Stripe, Resend, Google reCAPTCHA/Firebase App Check). Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, falhas, lentidão ou interrupções decorrentes de instabilidade, manutenção ou indisponibilidade desses serviços de terceiros, fora do nosso controle direto. Envidaremos esforços razoáveis para mitigar impactos e restabelecer o serviço o quanto antes.
5.2. Uso indevido pelo lojista
Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo lojista ou por seus operadores autorizados, incluindo (mas não se limitando a): erro de digitação/cadastro de dados, configuração incorreta do sistema, compartilhamento indevido de credenciais de acesso, ou uso do catálogo público/WhatsApp em desacordo com estes Termos.
5.3. Decisões de negócio
Relatórios, painéis e informações geradas pelo MeuCaixa são ferramentas de apoio à gestão. Decisões comerciais, financeiras, fiscais ou de crédito tomadas pelo lojista com base nesses dados são de sua exclusiva responsabilidade. O MeuCaixa não garante a exatidão de decisões de negócio derivadas do uso da Plataforma, tampouco se responsabiliza por prejuízos financeiros decorrentes de tais decisões.
5.4. Limite de responsabilidade
Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do MeuCaixa perante o lojista, decorrente do uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo lojista a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados, e as hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por lei.
6. Suspensão e rescisão de conta
6.1. Suspensão por inadimplência
Em caso de falha ou atraso no pagamento da assinatura, a conta poderá ser colocada em modo de suspensão/somente leitura, mediante um período de carência, durante o qual o lojista poderá regularizar o pagamento para restabelecer o acesso pleno. Passado o prazo de carência sem regularização, a conta permanecerá suspensa até a quitação do débito ou cancelamento.
6.2. Cancelamento pelo lojista
O lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados na própria Plataforma (incluindo o portal de gerenciamento de assinatura do Stripe). Após o cancelamento:
- A conta e os dados nela armazenados permanecem retidos por um período de 90 (noventa) dias, permitindo a reativação da conta sem perda de histórico, caso o lojista reconsidere;
- Findo esse prazo de 90 dias sem reativação, os dados da conta são excluídos definitivamente de forma automatizada, incluindo os dados de clientes finais cadastrados pelo lojista (crediário, catálogo, etc.), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
6.3. Rescisão pelo MeuCaixa
Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a nosso critério e mediante notificação quando possível, em casos de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, ou por determinação legal/judicial. Nesses casos, poderemos aplicar prazo de retenção de dados diverso do previsto na seção 6.2, quando necessário para preservação de evidências ou cumprimento de obrigação legal.
7. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no produto, em nossos processos ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso dentro do aplicativo, com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições.
8. Disposições gerais
- Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito;
- A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente;
- Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o lojista e o MeuCaixa a respeito do objeto aqui tratado.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maragogipe, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei (por exemplo, em favor do consumidor, quando aplicável).
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@meucaixa.tec.br. Para questões relacionadas a dados pessoais e privacidade, consulte a seção 7 da nossa Política de Privacidade (contato@meucaixa.tec.br).